Legislação Municipal

por Interlegis — publicado 26/11/2014 18h28, última modificação 14/05/2020 14h50
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
Leis 2020 por Mayrla Bandeira — última modificação 14/05/2020 14h50
Leis 2015 por crt — última modificação 24/10/2017 10h54
Leis 2014 por crt — última modificação 30/08/2017 17h22
Leis 2011 por crt — última modificação 29/08/2017 17h10
Leis 2010 por crt — última modificação 29/08/2017 15h10
Leis 2009 por crt — última modificação 24/08/2017 09h32
Leis 2003 por crt — última modificação 24/08/2017 09h30
Leis 2002 por crt — última modificação 24/08/2017 08h48
Leis 2001 por crt — última modificação 23/08/2017 10h02
Leis 2000 por crt — última modificação 23/08/2017 09h35
Leis 1999 por crt — última modificação 22/08/2017 14h29
Leis 1998 por crt — última modificação 11/08/2017 16h47
Leis 1997 por crt — última modificação 10/08/2017 09h53